ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
19-5-2010.
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil
e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Beto
Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro
Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo, Tarciso Flecha
Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Aldacir José
Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/10 (Processo nº
0430/10); e pelo vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 071/10 (Processo nº 1500/10). Também, foi apregoado o Ofício nº
492/10, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 005/10 (Processo nº 2003/10). Ainda, foram apregoados os seguintes documentos, deferidos pelo senhor
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo: Memorando nº 038/10 (Processo nº 1919/10), de autoria do vereador
Beto Moesch, no dia vinte e um de maio do corrente, na sexta edição do evento
“Viva a Mata – mostra de iniciativas e projetos em prol da Mata Atlântica”, no
Parque Ibirapuera, em São Paulo – SP –; Memorando nº 017/10, de autoria da
vereadora Sofia Cavedon, nos dias de hoje e amanhã, no V Seminário Nacional de
Educação, no Município de Veranópolis – RS –; e Requerimento s/nº (Processo nº
1853/10), de autoria do vereador Adeli Sell, no dia de hoje, no XIII Encontro
do Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, na Câmara dos Deputados, em
Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
400935, 401143, 401175, 402433, 403286, 403623 e 403637/10, do Fundo Nacional
de Saúde do Ministério da Saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Pedro Ruas, pela oposição, João Antonio Dib, pelo Governo, Luiz
Braz, Carlos Todeschini e João Antonio Dib. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de
tramitação das Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/06 (Processo nº 3732/06). Também, foi
apregoada a Emenda nº 03, de autoria do vereador João Antonio Dib, Líder da
Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/06 e foi
aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que essa Emenda
fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes, tendo-se manifestado
a respeito o vereador Pedro Ruas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de
autoria do vereador Carlos Todeschini, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/07 (Processo nº 7923/07),
tendo-se manifestado a respeito o vereador Reginaldo Pujol. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador João Antonio Dib,
solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 192/04 (Processo nº
4320/04) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão
Geral e Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Projetos de
Resolução nos 047/09 e 002/10 (Processos nos 5328/09 e
0361/10, respectivamente), após serem encaminhados à votação pelo vereador
Engenheiro Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 014/06 (Processo nº 3732/06), após ser
discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas e Mauro Pinheiro.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/06, o
vereador João Bosco Vaz cedeu seu tempo de discussão ao vereador Bernardino
Vendruscolo. Foi aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 014/06. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 014/06. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 008/09 (Processo nº 0614/09), após ser encaminhado à votação
pelo vereador Dr. Raul. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 261/09 (Processo nº 6023/09), por vinte e sete
votos SIM, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro,
Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos,
Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador
Mauro Pinheiro, o senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo
de votação de projetos referentes à concessão de Título de Cidadão de Porto
Alegre. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 034/10 (Processo nº 0841/10), por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto,
Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício
Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 023/10 (Processo nº 0665/10), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki,
Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 026/10
(Processo nº 0698/10), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores
Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch,
Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki,
Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Após, foi apregoado o Memorando nº 061/10, de
autoria do vereador Mauro Zacher, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de amanhã,
em palestra sobre “bullying”, às dezenove horas, na Biblioteca Pública
Municipal de Jaguarão – RS. Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou
encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/10, discutido pelos vereadores
Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Airto Ferronato e Bernardino Vendruscolo. Na ocasião, foi
apregoada Declaração de Alteração de Nome Parlamentar de autoria do vereador
Paulinho Ruben Berta, informando a alteração do seu nome parlamentar para
Paulinho Rubem Berta. Durante a Sessão,
o senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do senhor Jaques Machado,
ex-vereador deste Legislativo. Às quinze horas e quarenta e oito
minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Nelcir Tessaro e
secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino
Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está
com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, na segunda-feira,
anteontem, vim a esta tribuna para dizer, em tempo de Liderança de oposição,
que tinha a convicção - examinando o Expediente da Sessão de segunda-feira,
onde estava anunciada a vinda do Instituto Sollus, na quinta-feira; e indaguei
antes, à Mesa, se seria na quarta-feira ou na quinta-feira, e a Mesa me
confirmou que era na quinta-feira, dia 20 -, e sustentei, nesta tribuna, que o
Executivo Municipal não permitiria que viesse à Casa o Instituto Sollus no dia
vinte.
Dos
Vereadores e Vereadoras que aqui estão, alguns assistiram a esse
pronunciamento. Eu disse mais: que não teria o menor sentido, a menor lógica a
Prefeitura, através do Executivo, impedir a concretização da CPI e, ao mesmo
tempo, permitir que viesse prestar esclarecimentos, nesta semana, o Instituto
Sollus. E eu falei isso diante do Expediente, onde estava marcada a presença do
Instituto Sollus aqui na Casa.
Hoje,
quarta-feira, dia 19, eu estou vendo que não está mais marcada a visita para
amanhã - como eu disse na segunda-feira, que o Executivo Municipal não
permitiria, por obviedade, que viesse aqui o Instituto Sollus, no dia 20, que é
amanhã.
E
estou falando isso na quarta-feira, como falei na segunda-feira ao ver, no
Expediente: “... presença do Instituto Sollus na Câmara Municipal de Porto
Alegre...”, quando eu disse que não havia lógica nenhuma. A não ser que
passassem por uma gigantesca negociação o depoimento e a prestação de contas do
Instituto Sollus, ele não teria como vir aqui prestar contas das atividades sem
enlamear, de forma intensa, a área da Saúde - a área da Saúde! - do Executivo
Municipal!
Portanto
o registro que fiz na segunda-feira e que reitero agora, é que é elementar,
para uma inteligência mediana, que, ao impedir a concretização da CPI da Saúde,
não iria, o mesmo Executivo - o mesmo! -, permitir a presença, aqui, do
Instituto Sollus, com os esclarecimentos que faria, originalmente, o Instituto.
Vejo agora - e nem sequer consultei a Mesa, porque era uma convicção minha -que
não está no Expediente da Sessão. Concluo que, formalmente, não estará aqui,
amanhã, o Instituto Sollus, mas eu já sabia, e anunciei segunda-feira que,
politicamente, a conclusão era clara. Dizia, Verª Juliana Brizola, o Dr.
Brizola, que, em política, geralmente - nem sempre, mas geralmente -, dois mais
dois - Dr. Thiago - são quatro. Então, soma daqui, soma dali, a conclusão era
esta: não viria. Vossa Excelência estava aqui; o Dr. Raul estava aqui quando eu
disse, na segunda-feira, que não tinha lógica a Prefeitura impedir a CPI e
permitir que viesse o Instituto Sollus. Não permitiu, ele não virá amanhã! Se
algum Vereador pensa em elaborar discursos, perguntas, esclarecimentos do
Instituto Sollus amanhã, não perca seu tempo; esta Casa, como eu disse na
segunda-feira, não terá, amanhã, a presença do Instituto Sollus para qualquer
esclarecimento na área da Saúde, particularmente sobre aqueles quase dez
milhões de reais que faltaram ao povo de Porto Alegre numa área tão sensível
como essa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, o pronunciamento
do nobre e eminente Líder da oposição não faz jus à sua inteligência, à sua
capacidade. Como a Prefeitura poderia impedir o Instituto Sollus de comparecer
à Casa do Povo de Porto Alegre? A Prefeitura não teve com o Instituto Sollus
aquilo que deveria ser normal entre duas entidades que têm um convênio, um
contrato; não conseguiu isso.
A
Prefeitura deu todas as oportunidades ao Instituto Sollus para que ele mostrasse
as notas corretas, sem irregularidades, que foram detectadas já em agosto de
2007, quando ele foi contratado. Mas, em março de 2009, a Secretaria Municipal
da Saúde identificou irregularidades numa nota fiscal de prestação de contas e
enviou o documento ao Ministério Público - em março de 2009.
A
partir daí, houve uma sindicância na Prefeitura, um levantamento de prejuízos
que a Prefeitura teve com o Instituto Sollus. A Prefeitura deixou de pagar
parcelas para o Instituto, mas a Prefeitura deu ao Instituto todas as
oportunidades para que ele mostrasse as notas corretas, e nada aconteceria.
Por
isso a Prefeitura colocou um grupo de trabalho para encontrar uma solução
correta, para fazer o lançamento na dívida ativa, evitando, assim, questões
judiciais que tornassem sem efeito os 5 milhões, 814 mil reais, dos quais a
Prefeitura se sente lesada.
A
própria Comissão que elaborou um trabalho no sentido de lançamento da dívida
ativa deu várias oportunidades, quando já não precisava mais dar oportunidades,
para que o Instituto Sollus levasse a documentação correta. Não havia. E não é
a Prefeitura que vai impedir um Instituto que foi contratado, porque apresentou
menor preço, porque era uma OSCIP, porque tinha todas as condições para ser
contratado, e não era a Prefeitura que teria condições de dizer para eles:
“Olha, no dia 20, vocês não vão”.
O Ver.
Luiz Braz havia informado que eles viriam aqui, tanto que o Expediente que
estava no computador diz que eles estariam aqui amanhã, mas o que foi
distribuído, agora, no Plenário, não diz isso, mas podem ter a absoluta
certeza, podem ter toda a convicção do mundo de que não foi a Prefeitura que
impediu as pessoas que estão lá no Instituto Sollus, e que por eles são
responsáveis, de comparecerem a este Plenário.
E é por
isso que eu, sabendo da inteligência e da competência do meu querido Ver. Pedro
Ruas, Líder da oposição, fico surpreso. Eu não posso entender uma Liderança
forte como é a dele levando à tribuna que a Prefeitura está impedindo alguém de
comparecer à Casa do Povo, ou esta não será, por acaso, a Casa do Povo de Porto
Alegre? O povo teria comparecido, e o Instituto Sollus é povo também, poderia
ter comparecido se assim o desejasse, mas, tanto quanto eu sei, eles apenas
adiaram a vinda, sem que houvesse qualquer comunicação para nós, os Vereadores.
Assim como nós recebemos no Expediente - e até ontem estava que eles viriam
amanhã -, eles podem vir num outro dia qualquer, mas podem ter toda a certeza
de que nós não vamos impedir que eles venham aqui e coloquem a sua verdade,
porque a verdade é um fato que deve presidir todos os atos políticos e também
administrativos. Esse é um caso que precisa estabelecer a verdade. Por
enquanto, a verdade é que a Prefeitura lançou 5 milhões, 814 mil reais em
dívida ativa. Se eles documentarem esses 5 milhões, 814 mil reais, eles levam
também os 5 milhões e 814, mas, por enquanto, não fizeram isso, e nós esperamos
uma solução o mais breve possível. Saúde e PAZ.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
LUIZ BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu comuniquei ao
Ver. Pedro Ruas e ao Ver. João Dib que eu tinha recebido um recado do pessoal
da Sollus, de que eles viriam aqui a esta Casa prestar esclarecimentos sobre a
sua relação com a Prefeitura Municipal. Eu comuniquei o Pedro Ruas e o Dib,
porque um é Líder da oposição, e o outro é Líder da situação, e achava que, com
isso, eu estaria cumprindo a função de alertar todos que a Sollus viria, e, de
acordo com o que me pediram, solicitei uma Sessão, que seria a de quinta-feira,
para que a Sollus pudesse vir aqui prestar esclarecimentos, porque o que recebi
de informação - e é a informação que tenho até agora - é que eles estão fazendo
o levantamento das contas para que possam apresentá-las aos Vereadores e
apresentar as mesmas contas à Prefeitura Municipal. De acordo com o que me
falam, eles têm dinheiro a receber da Prefeitura, e aquelas denúncias que são
feitas, de que eles rapinaram nove milhões de reais da Prefeitura, não é uma
informação correta.
Então,
esta é a minha parte, ou seja, poder fazer os comunicados, aqui na Câmara
Municipal, para o Pedro, para o Dib e também para a Casa, e abrir uma vaga,
aqui, para que essas informações possam ser dadas.
Na
semana passada, eu recebi um telefonema do Dr. Ricardo Breier, advogado
extremamente conhecido na Cidade, e ele me dizia que não daria mais para ser no
dia 20 a sua vinda aqui. Então eu falei a ele que comunicaria a Casa, mas que
não marcaria data nenhuma, porque eu já havia marcado a vinda para o dia 13;
não deu para ser nesse dia 13; marquei dia 20, e ele disse que não daria para
ser no dia 20.
Então
eu simplesmente fiz aquilo que foi pedido por um advogado extremamente
importante, que todos conhecem, um advogado sério, que defende os interesses da
Sollus, que está trabalhando também com o levantamento que está sendo feito a
respeito das contas da Sollus e que pediu para ser ouvido aqui, neste plenário,
como acontece muitas e muitas vezes. Como não pôde acontecer, eu acho que, com
toda a certeza, cabe a cada um dos Vereadores fazer as suas investigações, as
suas ilações. Isso é absolutamente correto. Agora, peço que o Ver. Pedro, que é
uma pessoa que respeito muito, tire da cabeça esse negócio, porque isso não tem
nada a ver com a Prefeitura Municipal. E eu, inclusive nessa corrida para o
Governo do Estado, não estou nem ao lado do ex-integrante da Prefeitura, até
porque a minha Governadora pertence ao Partido ao qual tenho a obrigação de
estar vinculado, e estamos juntos nesta campanha, junto com a Governadora.
Então, com toda a certeza, não tem nada a ver com a Prefeitura Municipal essa
não vinda da Sollus; é um problema deles estarem se enredando lá com as suas
próprias contas, e eles precisam, é claro, de uma hora qualquer, ou prestar
contas para nós, ou para a Prefeitura, ou para a Justiça, mas, para alguém,
eles vão ter que prestar essas contas, porque, afinal de contas, eles tiveram
uma relação durante algum tempo com a Prefeitura Municipal, com Porto Alegre,
e, por isso, eles têm que prestar contas, é claro, daquilo que fizeram ou
deixaram de fazer.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Sras
Vereadoras; aqueles que nos assistem, aqui venho fazer uma manifestação em nome
da minha Bancada, da nossa Liderança, o Ver. Engenheiro Comassetto, e dos
nossos colegas Vereadores. Vou reproduzir aqui, na tribuna, um artigo do
Juremir Machado da Silva, do dia de ontem, que é endereçado aos tribunos da
direita e àqueles que usam os microfones para vociferar contra o Governo Lula,
para criticar o Governo Lula todos os dias. Vejam, Srs. Vereadores e Sras
Vereadores (Lê.): “Bateu o pavor. É importante ser claro, falar a linguagem das
ruas e dar nome aos bois. A verdade é uma só: está batendo o pavor na direita
brasileira. Dá para ouvir os dentes rangendo. Por um lado, Luiz Inácio brilha
mais do que nunca no cenário internacional. O doutor FHC nunca teve tamanho
prestigio no exterior. Independentemente do resultado do papo com Ahmadinejad
no Irã, o mundo inteiro ficou esperando que o iletrado brasileiro resolvesse a
parada. Os norte-americanos, mais caras de pau do que nunca, andam furiosos com
o Brasil. Descobriram até os direitos humanos. Cobram de Luiz Inácio o fato de
ele ficar negociando com um país que dá chibatadas nos seus opositores. É o
roto falando do descosido. Os Estados Unidos são especialistas em amizades com
ditadores. A China, por exemplo, nada deve ao Irã em repressão.
“O
ranger de dentes tem razões de todo tipo. A inveja em relação a Luiz Inácio não
para de crescer. Todas as previsões dos conservadores foram por água abaixo. O
Brasil vai bem, superou a crise como se ela não passasse mesmo de uma
marolinha, a popularidade do presidente é estratosférica, a vida da população
mais pobre melhorou bastante e, na política internacional, nunca mostramos
tanta autonomia. Passamos de coadjuvante a protagonista. Para completar o
quadro de pavor da direita, que não sabe mais o que fazer ou dizer, a última
pesquisa da Vox Populi mostra Dilma na frente de José Serra, 38% a 35%. E
agora? Dilma, a guerrilheira, a sem carisma, a criatura, começou a decolar e já
parece muito palatável para eleitores que antes a viam com alguma desconfiança.
“Se os
dentes continuarem a bater assim, dá para ouvir o barulho enquanto escrevo, os
dentistas é que vão faturar. Muita gente vai precisar de dentadura ou de
aparelho. Passei, outro dia, por um luminar da direita, e ele parecia
desesperado. Estava branco, verde, azulado. Nem me aproximei. O homem falava
sozinho, resmungava, vociferava e espumava de raiva. Dava para entender o nome
Dilma no seu discurso enrolado. Tem gente que não dorme mais. Alguns buscam
soluções mágicas. Outros, tentando permanecer racionais, buscam culpados. Não
encontram. Perguntas esdrúxulas se repetem: por que Luiz Inácio não fez como
Evo Morales e Hugo Chávez? Aí está: Luiz Inácio não traiu só a esquerda, traiu
a direita também. Frustrou-a terrivelmente ao não se comportar como um ditador
ou como um ‘perfeito idiota Latino-Americano’.
“O que
mais dói na direita é ver Luiz Inácio trocando abraços, afagos, sorrisos e
ideias com os grandes deste mundo. Dói mais ainda ver Luiz Inácio, com seu
traquejo social sem berço nem formação, colocando todos à vontade, fazendo até
um russo gelado se derreter e fazer piadinha. Basta Luiz Inácio chegar para o
clima ficar mais amistoso. Com essa manha, com essa malemolência, com esse jogo
de cintura, Luiz Inácio está prontinho para virar Secretário-Geral da ONU”.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores; minhas senhoras e meus senhores, eu e o jornalista, escritor
Juremir Machado, temos uma única identidade: ambos somos getulistas, apenas
isso. O escrito que ele fez não seria assinado por Getúlio Vargas, posso
afirmar isso com toda a tranquilidade. Que história é essa de direita e
esquerda? Onde está a direita e onde está a esquerda? Para mim há o certo e o
errado, o direito e o torto! Não há mais esquerda e direita! Na segunda-feira,
fiz um pronunciamento sobre Partidos, e eu disse que nós não tínhamos Partido.
O penúltimo foi o Partido Libertador, e o último havia sido o PT. Foi um
Partido, não é mais; agora é “repartido”. É tão elogiosa a situação da
candidata Dilma, pelo nosso eminente articulista, que ele esqueceu, por
exemplo, de fazer uma comparação entre Dilma e Marina Silva, já que ele quer
fazer comparação entre Fernando Henrique e Lula. A Marina Silva é Senadora, era
do PT e deixou de ser do PT; a Dilma nunca foi votada em coisa nenhuma; ela era
do PDT e passou para o PT. A Marina Silva teria, tranquilamente, assegurada a
sua reeleição para Senadora. Em razão de uma ideia, ela está se lançando a uma
aventura que ela sabe que não terá resultado positivo, mas está defendendo uma
ideia. Agora, a nossa candidata do Partido dos Trabalhadores, funcionária do
Partido dos Trabalhadores - porque quem recebe salário é funcionário, é
servidor -, foi Secretária da Fazenda do Município de Porto Alegre,
Diretora-Geral da Câmara Municipal, Secretária de Minas e Energia, Ministra de
Minas e Energia, Ministra-Chefe da Casa Civil do Governo Lula, Presidente do
Conselho da Petrobras, servidora pública aposentada, porque, no seu currículo,
ela disse que foi concursada como servidora pública, e, como ela sempre esteve
no serviço público, evidentemente já deve estar aposentada e recebendo uma bela
aposentadoria, se não tem a pensão de guerrilheira que foi - não sei se ela tem
a pensão, também não estou dizendo isso. Agora, a declaração dela é de que,
para prover a sua subsistência nesse período sem emprego, então o PT vai lhe
pagar um salário, para que ela possa concorrer. E a Marina Silva, o que deveria
receber? Um monumento maior do que o Cristo Redentor, porque ela está
defendendo uma ideia. E essa “moça” que ganhou todos esses salários ao longo de
anos - e o de Presidente do Conselho da Petrobras não é pouco dinheiro -, anos
e anos acumulando dinheiro, que eu saiba, não tem criança pequena para
sustentar, não tem irmão doente, mãe doente, não tem nada para sustentar, e ela
precisa de um salário do Partido para ser candidata à Presidência da República!
E onde fica a honra de ser candidata Presidência da República? Ou, quem sabe, o
meu amigo Pedro Ruas é candidato a Governador, pensando que ele vai se eleger
Governador? Não, ele está defendendo uma ideia. Vai passar trabalho, vai se
sacrificar, porque ele acredita naquilo, está defendendo uma ideia. É o que
falta à Dona Dilma, que tão elogiada é pelo nosso Juremir Machado - eu não
queria ser elogiado pelo Juremir Machado, porque eu ficaria desconfiado do
elogio. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Registro a presença do
ex-Vereador Jaques Machado. Seja bem-vindo, Vereador - sempre Vereador!
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo
Requerimento de retirada de tramitação das Emendas nº 01 e 02 ao PLCL nº
014/06. (Pausa.) Em votação o Requerimento de retirada de tramitação das
Emendas nº 01 e 02 ao PLCL nº 014/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Emenda nº 03 ao PLCL nº 014/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
(Lê.) “inclui inciso IX e § 3º no art. 7º da Lei Complementar nº 197, de 21 de
março de 1989, e alterações posteriores (ITBI), estabelecendo a não incidência
desse imposto na tramitação de bens imóveis adquiridos por meio de operações de
arrendamento mercantil tributadas pelo ISSQN, quando o arrendatário fizer opção
pela compra. Art. 1º. O Art. 1º do referido projeto de lei passa a ter a
seguinte redação: Art. 1º Ficam incluídos o inciso VI e os parágrafos 5º e 6º
ao art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações
posteriores, com a seguinte redação: ‘Inc. VI - de bens imóveis, adquiridos por
meio de operação de Leasing, regida pela Lei Federal nº 6019/74, para
arrendatário, na hipótese de este efetuar a opção de compra do bem. § 5º - A
isenção prevista no inciso VI somente terá aplicação para as operações de
arrendamento mercantil, tributadas pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) no Município de Porto Alegre, cabendo ao contribuinte a
comprovação do efetivo recolhimento deste imposto nas condições previstas em regulamento.
§ 6º - O prazo de aplicação de isenção prevista no inciso VI será de 5 (cinco)
anos a contar da data da publicação da lei.’”
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib de dispensa de envio
da Emenda nº 03 ao PLCL nº 014/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.)
O SR.
PEDRO RUAS: Peço desculpas, Sr. Presidente. É que eu não
entendi o que estava sendo colocado em votação. Então, fiz um registro que era
mais um pedido de esclarecimento do que um posicionamento de voto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): É Requerimento de
dispensa de envio às Comissões da Emenda nº 03 ao PLCL nº 014/06, sobre o que
fiz a leitura.
O SR.
PEDRO RUAS: Do processo que entrou hoje pela manhã na Casa?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não. Estamos falando do
PLCL nº 014/06, do ITBI, que está na Pauta de hoje.
O SR.
PEDRO RUAS: Eu não tenho nenhuma oposição, e o meu voto é
favorável.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Sr. Vereador.
Em
votação Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita dispensa
de envio da Emenda nº 03 ao PLCL nº 014/06 à apreciação das Comissões. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, solicitando
retirada de tramitação do PLCL nº 024/07.
(Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, necessito de informações.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Este Projeto é do Ver.
Carlos Todeschini, é um outro Projeto, que trata do biodiesel.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Do biodiesel? Vão retirar o Projeto de tramitação
mais uma vez?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Sim, está retirando de
tramitação, arquivando.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Arquivando? Isso é um direito dele, se ele quiser.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita a retirada de
tramitação do PLCL nº 024/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o PLL nº
192/04 já foi adiado por cinco sessões. Hoje, seria a última sessão com
discussão. Eu queria que ele fosse adiado, porque o Executivo vai apresentar um
substitutivo, e nós, então, teremos um projeto já de acordo com o Ver. Beto
Moesch, e em melhores condições. Gostaríamos que a discussão ainda ficasse em
aberto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Vereador, V. Exª está
solicitando a retirada de tramitação? Seria arquivamento?
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Não; estou solicitando
a retirada da priorização, apenas isso.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita a retirada da priorização
do PLL nº 192/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5328/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que
concede o Diploma Honra ao Mérito à Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS –, pelo trabalho realizado por seu Instituto de Física.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0361/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/10, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao médico Plínio Carlos Baú.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão, em bloco,
o PR nº 047/09 e o PR nº 002/10. (Pausa.) Em votação, em bloco. O Ver.
Engenheiro Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação
apenas do PR nº 047/09.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Esta Câmara concede ao Instituto de Física
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul o Diploma de Honra ao Mérito. O
Instituto de Física tem desenvolvido um trabalho que é referência mundial entre
os institutos de Física e as universidades do mundo, bem como tem contribuído
com esta Casa, quando apresentou a Exposição do Einstein e, no último ano, uma
exposição sobre o Estudo do Universo, tendo esta Câmara ganhado um prêmio,
inclusive, com a melhor exposição de 2006, que foi a exposição do Einstein.
Então
quero, em nome de todos os colegas, propor esta homenagem ao Instituto de
Física e à Universidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o bloco
composto pelos seguintes Projetos: PR nº 047/09 e o PR nº 002/10. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3732/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/06,
de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui inciso IX e § 3º no art.
7º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores (ITBI), estabelecendo a
não-incidência desse imposto na transmissão de bens imóveis adquiridos por meio
de operações de arrendamento mercantil tributadas pelo ISSQN, quando o
arrendatário fizer a opção de compra. Com Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01
e 02;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da
Emenda no 01 e pela rejeição da Emenda nº 02;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nos 01 e 02;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela aprovação do Projeto e da
Emenda no 02 e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia 08-03-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº
014/06. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir
o PLCL nº 014/06.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Nelcir Tessaro; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto trata de eliminar a bitributação, no
nosso entendimento. Antes de adentrar em mais detalhes, quero dizer que nós
retiramos a Emenda nº 01 e a Emenda nº 02, contemplando a Emenda nº 03, de
autoria do Ver. João Antonio Dib, que o faz por orientação dos técnicos da
Fazenda, pelo que me consta; da nossa parte, também concordamos, evidentemente
- essa é uma composição.
O que
acontece hoje? O leasing, que é o arrendamento mercantil, é um sistema
usado para a aquisição de bens móveis como eletrodomésticos e automóveis, mas
ele também alcança a aquisição de bens imóveis. Por que nós não temos essa
divulgação maior para a aquisição de bens imóveis?
Ora,
os bancos têm uma garantia maior, pois transferem esse bem para o seu nome, e
ele permanece até o pagamento final da última parcela do arrendamento
mercantil, quando da opção de compra; o arrendatário não é obrigado a ficar com
o bem, mas, se ele optar em pagar o resíduo, que pode ser pago no decorrer do
contrato, como pode ser pago no final do contrato, conforme estabelecido por
Lei Federal, no valor de 10%, a pessoa, hoje, acaba pagando novamente o ITBI,
porque o ITBI é Imposto de Transmissão Inter Vivos. Toda a vez que há
transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas, há incidência do ITBI. Só que,
no nosso entendimento, já amadurecido - e eu quero dizer que temos aqui os
representantes da Fazenda, e, neste Projeto, temos, até o presente momento, a
concordância - de que seria impossível permanecermos com essa situação, porque,
se o negócio é um só, o fato gerador é único, não haveria, ou não há
necessidade de se cobrar novamente o ITBI.
Então,
por isso nós protocolamos este Projeto, ele tramitou e está pronto para ser
votado. Estamos aceitando, então, a Emenda de nº 03 e retiramos as Emendas de
nº 01 e 02 para fazer essa composição.
Com
certeza, os bancos também, a partir de agora, vão ter um interesse maior em
fazer o arrendamento mercantil com bens imóveis. E aquelas pessoas, os
profissionais liberais, as empresas que alugam a sua sede, o seu escritório, a
sua loja, poderão fazer esta opção; em vez de fazerem um contrato e pagarem o
aluguel a vida toda, poderão pagar um arrendamento mercantil, Ver. Cassiá, e
poderão, no final de um tempo, ter esse imóvel como seu.
O
acordo mais difícil foi com relação à questão do pagamento do ISS. Eu gostaria
que o Ver. Cecchim pudesse me ceder o seu tempo.
(Manifestação
fora do microfone do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Bosco Vaz se
inscreve.
O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 014/06, por
cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Continuando, nós sabemos que os bancos e as
empresas, Cecchim, os bancos públicos, estatais e as empresas, ao longo dos
anos, na busca de um imposto menor, inscreveram suas sedes em outros Municípios
onde o ISS era menor. Pois esse comportamento se espalhou pelo Brasil inteiro,
e isso está praticamente resolvido, com a última alteração federal sobre o ISS,
quando se entendeu que a obrigação do pagamento do ISS não tem a ver com a sede
das empresas, e sim com o lugar onde são praticados os serviços - não mais onde
é ou eram as sedes das empresas, mas onde são praticados os serviços.
O Ver.
Luiz Braz conhece muito bem essa parte, sabe e está concordando comigo. Estou
aproveitando este espaço para fazer este registro, porque a gente sempre
debateu aqui, na maioria das vezes, que as empresas, por questão de
sobrevivência ou de buscar um custo menor, passaram a inscrever as suas sedes nos
Municípios onde o ISSQN tinha um valor menor, mas não foram só as empresas; os
bancos também. O próprio Banrisul, não sei se ainda tem, mas, até alguns anos,
tinha o seu escritório de leasing aqui em Esteio. Então vejam: nós
estamos falando de banco estatal, isso tudo para buscar um custo menor. Este
Projeto, nós acabamos tendo até certa dificuldade para escrever, mas, pelo que
me dizem os técnicos da Fazenda, através de decreto do Executivo, vai se poder
definir melhor esses cuidados que os técnicos da Fazenda têm hoje e terão, com
que nós concordamos, que é saber, efetivamente, se os bancos - porque são eles
que devem pagar - vão pagar ou não. Daí a importância dessa Emenda do Ver. João
Antonio Dib, que define alguns critérios que vão proporcionar à Fazenda essa
fiscalização dos bancos, para garantir que vai haver o devido pagamento do ISS,
que é uma dificuldade hoje em razão dessa complexidade no caso dos bancos e até
das próprias empresas particulares, sobre as quais ainda se tem dificuldade de
saber se o serviço foi efetuado numa cidade ou na outra, enfim, na sede ou onde
foi contratado.
De
qualquer sorte, a nosso ver, Ver. Tessaro e demais Vereadores e Vereadoras,
este Projeto vem trazer uma nova oportunidade: os locatários, ao invés de
fazerem um contrato de locação, podem ter esta opção, que é um contrato de
arrendamento mercantil. As prestações, dependendo do prazo do contrato, com
certeza, vão se equiparar ao valor locatício. De qualquer forma, é uma
provocação para se resgatar muito do que se perdeu em razão dessa burocracia e,
no nosso entender, de uma cobrança muito injusta, uma segunda cobrança do ITBI,
em razão de que nós sempre entendemos que o fato gerador é um só. Há um só
negócio, Ver. Cecchim; há apenas esta diferença: o banco arrendador, no final
do arrendamento e do pagamento do resíduo, vai certificar dizendo que o débito
foi contemplado, e, com isso, o Registro de Imóveis, onde vai estar gravado,
vai liberar o gravame. Consequentemente, não há necessidade de se fazer aquela
escritura, muito menos o pagamento do ITBI novamente.
Por
isso peço aos Pares que compreendam a importância deste Projeto. Desde já
agradeço, eu agradeço o Ver. João Bosco Vaz por me ceder o seu tempo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está
com a palavra para discutir o PLCL nº 014/06.
O SR.
PEDRO RUAS: Presidente Nelcir Tessaro; Vereadoras, Vereadores e
público que nos assiste, a minha posição, Ver. João Dib, neste pronunciamento,
pode até parecer que deveria ser a de V. Exª, na medida em que procuro analisar
o que seria, de fato, para o Município, particularmente para o Executivo, mais
esse Projeto de isenção previsto.
Primeiro
eu quero salientar ao Ver. Bernardino Vendruscolo o seguinte: não há na Câmara,
hoje, um especialista tributário do quilate de Vossa Excelência. Assim como nós
temos um ambientalista como o Ver. Beto Moesch, V. Exª se destaca nessa
questão, extraordinariamente.
Eu me
proponho a discutir com V. Exª, porque há em todos nós a responsabilidade pela
preservação de alguma capacidade de arrecadação do Município. E por que isso?
Porque nós não podemos reclamar postos de saúde, creches, serviços públicos em
geral se o Município não arrecada. Seria simples para cada um de nós propor
isenções em várias áreas - não é essa a linha do Ver. Bernardino; ele tem uma
linha de raciocínio muito honesta e muito defensável. Eu não penso como Sua
Excelência; não acredito que, nesse caso, haja bitributação.
Vou
mais longe, Verª Fernanda Melchionna: até 1994, a operação de leasing
dos bancos era isenta de ISSQN. Foi a partir de um Projeto meu que terminou
essa isenção do leasing nos bancos -Projeto de 1993, que entrou em vigor
em 1994 como Lei. Portanto, o leasing não era taxado pelo Erário público
municipal - era totalmente isento. Nessa hipótese de operação sugerida pelo
Projeto do Ver. Bernardino, o banco paga, sim, ISS pelo leasing
realizado, ou deveria pagar, porque a maioria não paga, e a Prefeitura não
fiscaliza. A maioria dos bancos, em Porto Alegre, não paga o ISS sobre o leasing;
esses lucros recordes do Bradesco, do Itaú, não se refletem no pagamento de
tributos municipais devidos - isso é importante já registrar aqui. Portanto os
bancos não pagam, e, nesse sentido, gosto da Emenda do Ver. João Antonio Dib.
Acho temerário, acho arriscado que, a cada semana - hoje já entra um Projeto
aqui, em relação ao Internacional, propondo isenções que vão chegar aos 200
milhões de reais -, esta Câmara e esta Legislatura se caracterizem pelas
isenções em relação aos tributos municipais, porque nós não teremos, Verª
Fernanda, daqui a pouco, como cobrar qualquer serviço público se todos nós, de
alguma maneira, contribuirmos para que o Erário Municipal não tenha mais
suprimento, não vejo bitributação, não vejo. Acho que essa é uma tese
defensável, mas, na ponta, Ver. Bernardino Vendruscolo, quando houver a opção
de compra, será outro negócio. O primeiro negócio está encerrado com o término
do leasing; o segundo, que é a aquisição do imóvel, este, sim, será
tributado pelo ITBI corretamente. Não vejo a incidência dupla dos impostos.
Vejo-a em etapas diferentes, em negócios diferentes, em transações diferentes;
numa, o ISSQN; noutra, o ITBI.
A
Emenda do Ver. João Antonio Dib tem o grande mérito de fiscalizar o pagamento
do ISS do leasing bancário. Então, em relação à Emenda, eu tenho os
maiores elogios. Elogio o Projeto; é bem intencionado, mas, no meu ponto de
vista, Ver. Bernardino Vendruscolo, não deveria ser aprovado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro
está com a palavra para discutir o PLCL nº 014/06.
O SR.
MAURO PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; demais
Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16 e cidadãos que
estão nas galerias, Ver. Bernardino Vendruscolo, tenho acompanhado o seu
mandato e principalmente a sua preocupação relacionada aos imóveis, até mesmo
pela sua origem. E o senhor pode ter certeza, Ver. Bernardino Vendruscolo, que
o senhor tem feito um excelente trabalho nessa área para a nossa cidade de
Porto Alegre, começando pelo parcelamento do ITBI, e nós sabemos o quanto é
difícil a hora da compra de um imóvel, pois, quando se compra um imóvel,
rapa-se o tacho, e aí vêm os 3% do ITBI, e é uma dificuldade para se pagar.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Mauro Pinheiro, eu quero agradecer o seu apoio e dizer que, hoje,
em razão daquilo que está posto, praticamente não existe leasing
imobiliário. Eu preciso respeitar a posição do Ver. Pedro Ruas, mas ele está
equivocado, mas o leasing
praticamente não existe. Como o negócio é um só, é óbvio, é lógico que só
podemos aceitar a cobrança do ITBI uma única vez. O negócio é um só, há um
único negócio, há um único comprador; não é justo que ele pague duas vezes. Se
nós facilitarmos, nós vamos, com certeza, incentivar mais as pessoas a fazerem
o leasing em vez de um contrato de locação, para poderem, um dia, ser
donas desse imóvel que, por um determinado tempo, será pago por meio de um
aluguel, que é o arrendamento mercantil. Obrigado pela sua sabedoria, pela sua
compreensão.
O SR.
MAURO PINHEIRO: Sempre é um prazer conceder um aparte a Vossa
Excelência.
Nessa
questão do ITBI - e o senhor é um especialista nessa área -, nós temos tido
grandes proveitos na cidade de Porto Alegre pela sua sensibilidade de buscar o
parcelamento do ITBI.
E
quero lhe dizer, Ver. Bernardino, que, como supermercadista, vejo que a relação
com as redes de cooperação, com as associações de mercados, com as centrais de negócios,
também tem problemas semelhantes aos do ITBI, com a bitributação na compra de
mercadorias que serão transferidas aos seus associados. Ou seja, acabam tendo
essa desvantagem, sendo bitributados. Portanto, eu sou um grande lutador, Ver.
João Antonio Dib, para que não exista essa bitributação não só nos imóveis como
em todos os setores, porque essa seria uma forma de facilitar a vida das
pessoas. E como o senhor bem disse, no caso dos imóveis, muitas vezes o negócio
acaba não se concretizando justamente pela bitributação. Nós somos favoráveis,
sim, a essa desoneração e a essa facilidade, para que as pessoas possam
adquirir os seus imóveis.
O
senhor está de parabéns, Ver. Bernardino. Nós somos, sim, favoráveis ao seu
Projeto, estamos juntos com o senhor nessa empreitada e vamos, com certeza,
aprovar esse Projeto, porque ele vai ser bom para a cidade de Porto Alegre.
Um
abraço, Ver. Bernardino, e, com certeza, vamos aprová-lo.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não há mais quem queira
discutir a matéria. As Emendas nºs 01 e 02 ao PLCL nº 014/06 foram
retiradas.
Em
votação a Emenda nº 03 ao PLCL nº 014/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação o PLCL nº 014/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários do Ver. Pedro Ruas
e da Verª Fernanda Melchionna.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0614/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 008/09, de autoria do
Ver. Valter Nagelstein, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 84 e altera o art. 94
da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui o Código
Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e
alterações posteriores, dispondo sobre a proteção de alimentos não embalados
expostos à venda em estabelecimentos cujo atendimento se dê na modalidade de
autosserviço e sobre o vestuário e a higiene do profissional que atua no manuseio
de alimentação.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- encaminharam a matéria os Vereadores V. Nagelstein, A. Brasinha, M.
Pinheiro e Dr. Raul em 24-02-10;
- adiada a votação por cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o PLCL nº
008/09. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação
do PLCL nº 008/09.
O SR.
DR. RAUL: Sr. Presidente, há uma manifestação do autor, Ver.
Valter Nagelstein, no sentido de arquivamento. Uma vez que já estamos no
processo de votação e que não há mais essa possibilidade, nós estamos
encaminhando pela rejeição do Projeto, pois ele já está sendo discutido no
âmbito da SMIC agora.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Diante da presente
manifestação e não havendo mais quem queira encaminhar a matéria, em votação o
PLCL nº 008/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 6023/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/09, de autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que concede
o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Rosane de Fátima Cavalheiro
Soares.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº
261/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº
261/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
O SR.
MAURO PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós não
poderíamos votar em bloco os próximos Títulos?
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não, Vereador. Tem que
ser nominal, individual; votação nominal não pode ser em bloco.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0841/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/10, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede
o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Alcindo Martha de Freitas.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL n°
034/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL n°
034/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0665/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o
título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor José Francisco Bergamaschi.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº
023/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº
023/10. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0698/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/10, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Flávio Koch.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 19-05-10.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº
026/10. Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 026/10.
(Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
Apregoamos
o Requerimento do Ver. Mauro Zacher, feito por meio do Memorando nº 061,
solicitando autorização, sem ônus, para representar esta Casa no Município de
Jaguarão, no dia 20 de maio de 2010.
Encerrada
a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1190/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 004/10, de autoria do
Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17
de janeiro de 1995 – que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12
horas X 36 horas na Administração Municipal de dá outras providências –,
proibindo os servidores que especifica de ultrapassarem 12 (doze) horas
consecutivas de trabalho.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, nesta tarde, com toda a justiça, a Casa tributa várias honrarias,
cidadanias, a vultos da sociedade porto-alegrense, e nós nos congratulamos não
só com os homenageados como também com os homenageantes.
Temos
um único assunto em discussão preliminar de Pauta: o PLCL nº 004/10, de autoria
do Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera o art. 2º da Lei Complementar nº 341, de
17 de janeiro de 1995 - que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12
horas X 36 horas na Administração Municipal e dá outras providências -,
proibindo os servidores que especifica de ultrapassarem 12 horas consecutivas
de trabalho. O autor é, sabidamente, integrante do corpo médico do Município,
e, certamente, vivendo alguma realidade nesse sentido, busca corrigi-lo,
colocando esse limitador na Lei. Diz o ilustre Ver. Dr. Thiago Duarte que, além
do desgaste físico ocasionado pela extensa jornada de trabalho, os motoristas
em exercício na Unidade de Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul sofrem com a
execução de outras atividades correlacionadas ao seu labor, motivo pelo qual é
imprescindível a aprovação deste Projeto, com o intuito de limitar a carga
horária e o regime de plantão com o máximo de 12 horas de trabalho para 36
horas de descanso. É o fundamento maior da proposta.
A
Procuradoria da Casa alerta para a possibilidade concreta da ocorrência de
vício de inconstitucionalidade na matéria. De acordo com o entendimento do
ilustre Procurador Cláudio Roberto Velasquez, o art. 94 da Lei Orgânica do
Município está ferido, afrontado, com esta proposição. É um problema que todos
nós vivenciamos na vida legislativa. O autor, o Ver. Dr. Thiago, faz uma bela
manifestação a respeito da proposta, sustentando, com argumentos sólidos, a
relevância do assunto, mas esbarra, lamentavelmente, nessa situação que,
certamente, nós teremos que enfrentar, na medida em que, sabidamente,
iniciativas de projetos desta ordem são reconhecidamente inconstitucionais e,
por isso, são barrados ou na Comissão de Constituição e Justiça, ou no Plenário
desta Casa, ou em outras situações pelo Veto do Executivo Municipal, e, em
derradeiro, até mesmo por decisões da Justiça Pública do Estado. É indiscutível
a ocorrência dessa situação. Eu estou fazendo esse alerta primeiro dia, Ver.
Dr. Raul, de discussão de Pauta, na expectativa de que se busque, de uma forma
ou de outra, encontrar algum mecanismo pelo qual se supra esta deficiência
flagrante que compromete o Projeto, o põe em risco e, certamente, lhe criará
extremas dificuldades de tramitação. Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a
comentar a respeito deste Projeto bom, com boas intenções, mas com esse vício.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; senhoras e senhores, estou trazendo aqui uma pequena reflexão para
informar que, lá em 2009, em 28/05/2009, foi sancionada pelo Presidente Lula a
nossa conhecida Lei da Transparência, também denominada Lei Capiberibe. Em
síntese, ela expõe e exige que os atos do Executivo - os pagamentos mormente
ditos - sejam disponibilizados em tempo real na Internet, para levar ao cidadão
as informações do que ocorre no Poder Executivo e em todos os órgãos públicos.
Esta Lei entra em vigor, conforme previsto no próprio corpo da Lei, agora em
28/05/2010. Estamos, hoje, então, a dez dias da entrada em vigor desta Lei.
Hoje
pela manhã, eu estava acompanhando as notícias, e nós percebemos que o Governo
Federal libera mais de quatro bilhões de reais para a execução de obras e
melhoramentos nos aeroportos brasileiros. E ele libera esses recursos num
formato que eu diria bastante diferenciado: libera também a licitação para a
contratação desses serviços e obras. Já ouvi posições favoráveis a esta medida,
tendo em vista a exiguidade de tempo para a execução dessas obras. Com a
licitação, a obra poderia ser dificultada. Então, há posições, meu caro Ver.
Pedro Ruas, favoráveis a essa liberação de recursos, se a licitação for
liberada, ou seja, que sejam comprometidos bilhões de reais sem licitação
pública.
Eu
também ouvi posições contrárias a ela, e, inclusive, o comentarista, a pessoa
que estava falando no rádio, colocava os argumentos dessa contrariedade e
exemplificou com as obras do Rio de Janeiro, quando dos Jogos Pan-Americanos,
época em que houve um derramamento de dinheiro; em obras em que era projetado
se gastar “y”, na verdade foram gastos cinco ou seis vezes mais.
Nós
temos aí duas posições contrárias. Sem entrar no mérito, até porque nos falta
tempo, eu acredito na necessidade da implantação da Lei de Transparência. Porto
Alegre se manifestou, através do nosso Secretário, meu particular amigo e
colega Urbano Schmitt, no sentido de que, na verdade, é difícil a implantação
até pelos custos que acarretaria disponibilizar informações em tempo real na
Internet. Numa análise mais rápida, sem maiores aprofundamentos, parece-nos
que, em Porto Alegre, que já tem a Internet informando o cidadão sobre os
assuntos do dia a dia da Prefeitura, bastariam apenas alguns servidores
alimentando... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero agradecer aos Vereadores da Bancada do
PMDB, que me cederam o tempo de Liderança, e gostaria de pedir ao Ver. Mauro
Zacher que acompanhasse o meu pronunciamento.
Eu
venho a esta tribuna, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fazer um
apelo ao Ver. Mauro Zacher. Quero dizer que ele não precisa se sentir ofendido
na medida em que o Deputado Adroaldo Loureiro, do seu Partido, copia um Projeto
seu. Eu acho que esse é um privilégio para o Vereador. Claro que seria
interessante que o Deputado fizesse um registro lá, Ver. João Antonio Dib,
porque o Projeto é do Vereador, até para contemplar. Mas do Deputado Adroaldo
Loureiro, uma coisa eu posso dizer: ele se mantém bem informado, ele está
atento aos nossos Projetos. E, por isso, eu quero dizer que vejo este
comportamento de ele copiar, ou plagiar, como estão dizendo, o Projeto do Ver.
Mauro Zacher... Claro, seria interessante que ele, no mínimo, registrasse que
aquele é um Projeto do Vereador; afinal de contas, fez a pesquisa, até porque
eu também passei por uma situação semelhante com o Deputado Adroaldo Loureiro,
do PDT...
(Aparte
antirregimental.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não, é que, no dia 9 de agosto de 2007, nós
protocolamos aqui um Projeto que tratava das sacolas plásticas. O Deputado o
fez também no dia 11 de setembro, um mês depois. V. Exª sabe que eu tenho uma
certa dificuldade com o Português, não fui bem-alfabetizado, e o Deputado não
colaborou comigo, nem sequer fez a correção do Português, Vereadores e
Vereadoras. Eu gostaria de mostrar aqui como ele copiou o meu Projeto também.
(Mostra documento.) Eu, inclusive, estava muito chateado com a minha
assessoria, mas, depois, vi que o Deputado cometeu os mesmos equívocos do
vernáculo. Então, eu quero fazer um apelo ao Ver. Mauro Zacher para que não
fique tão sentido. Acho que é um privilégio para nós, que não temos uma
assessoria com a estrutura da de um Deputado, a nossa é bem menor, estarmos
acompanhando, neste caso em especial, o Deputado Adroaldo Loureiro fazer esta
“cola” do Projeto.
De
qualquer sorte, venho a esta tribuna para dizer que não estou chateado com o
Deputado - até me sinto privilegiado. Posso dizer que estou chateado só porque
ele não corrigiu os erros de português que eu cometi.
Ver.
Mauro Zacher, eu acho que não vale a pena ficar chateado. Quero cumprimentar V.
Exª e pedir que largue o Deputado de mão, que deixe o Deputado trabalhar
também. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver.
Paulinho Ruben Berta, que solicita alteração de seu nome parlamentar, que passa
a ser grafado Paulinho Rubem Berta, com “m”.
O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, o Ver. Dr. Thiago, autor do
Projeto, acabou de sair para atender a um compromisso lá na Restinga e me pediu
que fizesse o registro. Hoje os profissionais já estão trabalhando de acordo
com a sua proposta. O que ele está fazendo é adequar aquilo que já está em
prática hoje, que é o horário 12 X 36. Então os profissionais que dirigem os
automóveis do SAMU estão cumprindo um horário, e o que está escrito na ordem de
serviço é outro horário. Ele apenas está adequando. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Obrigado, Ver.
Bernardino Vendruscolo.
Não
havendo mais inscrições, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h48min.)
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